Cidadania, Participação Social e Política e Representação Juvenil
Base legal (art. 4º, Estatuto da Juventude – Lei Federal nº 12.852/2013): o jovem tem direito à participação social e política e à atuação na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
Participação social e controle social. A Constituição Federal assegura que a participação social fortalece a democracia e melhora o desempenho da Administração Pública. A sociedade pode acompanhar e fiscalizar políticas por meio de conselhos, comitês, conferências, audiências públicas e instrumentos como ação popular e ação civil pública.
Conferências Municipais
Primeiro grande encontro municipal focado em políticas de juventude em Jundiaí. A etapa municipal mobilizou juventudes e sociedade civil para levantamento de prioridades e propostas por eixo temático, inaugurando um processo de participação estruturada e representação para etapas estadual e nacional.
Conduziu o processo de escuta e pactuação de propostas, alinhada ao Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), fortalecendo diretrizes locais com foco em direitos, participação e transversalidade das políticas para jovens.
Consolidou a participação e encaminhou delegados/as à 3ª Conferência Estadual e à 3ª Conferência Nacional da Juventude. Estruturou propostas por eixos (direitos, participação, educação, trabalho, diversidade, cultura e outros) e reforçou o papel do município nas agendas estadual e federal.
Conferência Intermunicipal
Realizada em 2022 por Jundiaí em parceria com Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista, Jarinu, Cabreúva, Louveira, Itupeva e Itatiba, a 1ª Conferência Intermunicipal de Juventude fortaleceu a integração regional, alinhada ao art. 43 do Estatuto da Juventude e ao Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional. O processo envolveu ampla mobilização, comissão paritária (Poder Público e Sociedade Civil) e sistematização de propostas comuns e levou jovens jundiaienses às etapas estadual e federal.
Comissão de Organização
Comissão composta por 8 representantes do Poder Público de cada município e 8 representantes da Sociedade Civil, indicados pelos Conselhos de Juventude (quando existentes). Em Jundiaí, presidida por Letícia Atique Branco (Poder Público) e com representação da sociedade civil por Ana Beatriz dos Reis Rocha.
Base legal e documentos
Eixos temáticos
- Direito à cidadania, à participação social e política, à representação juvenil e ao SINAJUVE.
- Direito à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda.
- Direito à diversidade e à igualdade, à segurança pública e ao acesso à justiça.
- Direito à saúde, ao desporto e ao lazer.
- Direito à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão.
- Direito à sustentabilidade e ao meio ambiente, ao território e à mobilidade.
Galeria
Conselhos Municipais
Os Conselhos Municipais são espaços permanentes de participação social, nos quais representantes do Poder Público e da Sociedade Civil debatem, acompanham e monitoram políticas públicas. Jundiaí conta com mais de 30 Conselhos ativos.