Segurança Pública e Acesso à Justiça

Base legal (Art. 37 — Estatuto da Juventude): Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.

Canais de Denúncia

Disque Direitos Humanos — Disque 100

Serviço nacional 24h para registrar violações de direitos humanos. Gratuito, anônimo e com número de protocolo para acompanhamento.

Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher

Canal 24h de acolhimento e orientação a mulheres em situação de violência, com encaminhamento à rede de proteção e informações sobre direitos.

  • Telefone: 180
  • Aplicativo recomendado: Proteja Brasil

Guarda Municipal de Jundiaí

Atendimento de Emergência

Em urgências, acione a GMJ. A viatura mais próxima é enviada para atendimento imediato.

Contatos

Disque Emergência: 153 (gratuito)

COT: (11) 4492-9060

App Jundiaí: menu “Segurança e Proteção do Cidadão”

Endereço (CIES)

Centro Integrado de Emergência e Segurança

Av. 14 de Dezembro, 1800 — Jundiaí/SP

Site: gm.jundiai.sp.gov.br

Programas da GMJ

Ronda Escolar — Anjos da Guarda (EDUCAVI): aproxima a segurança da comunidade escolar, prevenindo ocorrências e promovendo cultura de paz.

Patrulha Guardiã Maria da Penha: acompanhamento ativo de mulheres com medida protetiva, com rondas em casa, trabalho e trajetos diários.

Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica

Coordenada pela Secretaria Municipal da Casa Civil, define ações de acolhimento, proteção, assistência e acompanhamento às mulheres em situação de violência, garantindo atendimento humanizado, sigiloso e intersetorial.

Delegacia Eletrônica — B.O. Online

O Boletim de Ocorrência Eletrônico (Polícia Civil/SP) tem validade jurídica e pode ser registrado pela internet quando não houver flagrante nem risco imediato.

Quando o jovem deve registrar um B.O. online?

  • Furto ou perda de documentos, celular ou objetos;
  • Ameaças, ofensas e crimes virtuais (fraudes, golpes, injúria);
  • Ocorrências sem urgência e sem necessidade de presença imediata da polícia.

Apoio & Justiça

  • Defensoria Pública do Estado de São Paulo: assistência jurídica gratuita — www.defensoria.sp.def.br
  • Ministério Público do Estado de São Paulo: denúncias e encaminhamentos — www.mpsp.mp.br

Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso fazer uma denúncia de forma anônima?

Sim. O Disque 100 e o Ligue 180 recebem denúncias anônimas, gratuitas e 24 horas, com número de protocolo para acompanhamento.

Quando devo ligar para a Guarda Municipal (153)?

Em emergências em andamento, riscos à integridade física, depredação do patrimônio ou situações que exijam presença imediata da GM. A ligação é gratuita.

Em quais casos devo usar a Delegacia Eletrônica?

Para furto/perda de documentos/objetos, ameaças/ofensas e crimes virtuais, quando não há flagrante nem risco imediato. Em urgência, ligue 190/153.

Como funciona a Patrulha Guardiã Maria da Penha?

Realiza rondas e acompanhamento de mulheres com medida protetiva, reforçando a segurança no domicílio, trabalho e trajetos habituais.

O que é a Ronda Escolar (EDUCAVI)?

Programa da GMJ que aproxima a segurança das escolas, fortalece vínculos com a comunidade escolar e promove práticas de prevenção à violência.

Há rede de atendimento jurídico gratuito?

Sim. A Defensoria Pública oferece orientação e assistência jurídica gratuitas para quem não pode pagar advogado.