Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE)

I – Formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude;

II – Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos relativos à comunidade jovem no âmbito do Município;

III- Estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais;

IV- Fiscalizar e exigir o cumprimento de legislação que assegure os direitos dos jovens;

V- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude;

VI – Elaborar, em parceria com o Núcleo de Articulação de Políticas Públicas da Unidade de Gestão da Casa Civil – UGCC, as diretrizes, programas e projetos relativos à juventude;

VII – Acompanhar a aplicação do orçamento destinado à juventude;

VIII – Sugerir e orientar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos ao público jovem;

IX – Propiciar a inclusão dos jovens, visando a sua cidadania plena;

X – Fomentar e desenvolver estudos e pesquisas relativos à juventude, bem como da realidade socioeconômica juvenil, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas para esse segmentos da população no Município;

XI – Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;

XII – Propor a criação de canais de participação dos jovens nos órgãos municipais;

XIII – Receber, analisar e examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, zelando pelo fornecimento das respostas aos interessados;

XIV – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno e as normas de seu funcionamento;

XV – Denunciar aos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as informações que violarem interesses coletivos e/ou individuais da juventude, que vierem ao conhecimento por demanda formal do Conselho Municipal da Juventude;

XVI – Desenvolver atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas à finalidade presta no artigo 2º desta lei.