Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Marco estruturante da proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, base para políticas e sistemas de garantia de direitos.
Plataforma para formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas, programas e iniciativas voltadas às juventudes no Brasil.
Institui a política e o plano correlato, e altera o Estatuto da Juventude e outras normas federais.
Regulamenta dispositivos do Decreto nº 9.306/2018 sobre o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Institui o Plano Juventude Negra Viva e seu Comitê Gestor em âmbito federal.
Cria incentivo financeiro-educacional aos estudantes do ensino médio público.
Dispõe sobre ações para emancipação, promoção e garantia de direitos da juventude brasileira.
Regulamenta benefícios de meia-entrada e reserva de vagas no transporte interestadual para jovens de baixa renda.
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego e altera leis correlatas.
Integra níveis e modalidades de educação às dimensões do trabalho, ciência e tecnologia.
Dispõe sobre Projovem (Adolescente, Urbano, Campo – Saberes da Terra, Trabalhador) para reintegração educacional e qualificação de jovens.
Institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI) e o Programa de Educação Tutorial (PET).
Cria o Conselho Nacional de Juventude e a Secretaria Nacional de Juventude; articula programas federais para jovens.
Institui o Fundo de Financiamento Estudantil para cursos superiores não gratuitos com avaliação positiva.
Institui 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
Altera a CLT para dispor sobre aprendizagem profissional.
Dispõe sobre a organização de entidades representativas de estudantes.
Institui a Semana Nacional do Jovem, comemorada nos últimos sete dias de setembro.
Regulamenta a Lei nº 17.861/2023 sobre intercâmbio para alunos da rede pública estadual.
Institui o programa de intercâmbio no âmbito da Secretaria da Educação.
Institui o Provão Paulista Seriado (SARESP).
Institui o programa sob coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Institui o Prêmio Ester Sabino para mulheres cientistas.
Cria o Programa Bolsa do Povo e dá providências correlatas.
Dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC.
Institui o Programa Novotec Estágio e dá providências correlatas.
Institui o “Dia do Jovem Empreendedor” (19 de novembro).
Institui o “Dia da Geração Jovem Mundial” (17 de maio).
Institui o “Dia do Movimento da Jovem Guarda” (25 de agosto).
Cria o Programa VIA RÁPIDA (Emprego/18/Expresso/Econômico).
Dispõe sobre criação, organização e atuação dos grêmios estudantis no estado.
Institui o “Dia da Liderança Jovem” (1º de agosto).
Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora (ensino médio e escolas técnicas).
Dispõe sobre o Programa Ação Jovem.
Institui o programa de inserção de jovens egressos/medida socioeducativa no mercado de trabalho.
Institui o Dia da Consciência Jovem (último domingo de abril).
Institui o “Dia Estadual do Jovem Adventista”.
Assegura aos estudantes o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.
Cria o Conselho Estadual da Juventude.
Institui a Política e o Plano Municipal de Atenção Integral à Saúde do Jovem (2024/2034), com cuidado longitudinal e intersetorial. (Página oficial)
Espaço voltado a iniciativas educacionais e profissionalizantes para jovens de 15 a 29 anos. (Página oficial)
Institui o Plano Municipal da Juventude (2024/2034), anexo ao Decreto. (Página oficial)
Reformula o COMJUVE e o FUNJOVEM; revoga norma correlata. (Texto oficial no SAPL)
Institui e inclui no Calendário Municipal o “Fórum Municipal da Juventude” (agosto); revoga a Lei 6.286/2004.
Cria a Feira de Profissões para alunos do Ensino Médio.
Inclui no currículo da Rede Municipal o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Institui o programa Semana Municipal da Juventude.
Atribui ao COMJUVE a coordenação da Semana Municipal da Juventude (agosto).
Institui o Parlamento Jovem (12 a 17 anos). Saiba mais: Site oficial
Divulgação em escolas de primeiros socorros, prevenção a incêndios e controle de pânico.
Promove prestação voluntária de serviços de manutenção em próprios públicos municipais.
Institui o programa municipal de inclusão e oportunidade para jovens, PcD e reabilitados aprendizes.
Altera a Lei 8.965/2018 para reformular objetivos e requisitos do programa de inclusão e oportunidade.
Semana realizada anualmente na segunda semana de fevereiro nas escolas de ensino fundamental e médio.
Institui o “Dia da Consciência do Primeiro Voto” (26 de junho) e a semana correlata.