Estatuto da Juventude – LEI N° 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Marco inicial de leis sancionadas relacionadas com a Juventude no Brasil, esta dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
É uma plataforma de trabalho para quem atua na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, estratégias, programas, projetos e iniciativas para as juventudes no Brasil..
Lei do Grêmio Livre – LEI N° 7.398, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
Semana Nacional do Jovem – LEI N° 8.680, DE 13 DE JULHO DE 1993
A norma estabelece a Semana Nacional do Jovem, a ser comemorada, anualmente, nos últimos sete dias do mês de setembro.
Lei do Jovem Aprendiz – LEI FEDERAL N 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fundo de Financiamento ao Estudantil (FIES) – LEI N° 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001
A norma institui o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) — de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação — destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria.
Dia Nacional da Juventude – LEI N°10.515, DE 11 DE JULHO DE 2002
Institui o dia 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude, que deve ser celebrado em todo o território brasileiro.
ProJovem, CONJUVE e SNJ – LEI N°11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005
A norma cria o Conselho Nacional de Juventude, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais e internacionais; e a Secretaria Nacional de Juventude, à qual compete, entre outras atribuições, articular todos os programas e projetos destinados, em âmbito federal, aos jovens na faixa etária entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, ressalvado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Programa Universidade para Todos (Prouni)–LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovado pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Programa Nacional de Inclusão de Jovem (ProJovem) – LEI N°11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008
A norma traz especificações quanto ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, sendo desenvolvido por meio do Projovem adolescente – Serviço Socioeducativo; Projovem Urbano; Projovem Campo – Saberes da Terra; e Projovem Trabalhador
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LEI N°11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008
A norma visa promover a educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integrando os diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) – LEI N°12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005.
Programa Pé-de-Meia – LEI Nº 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Provão Paulista Seriado – DECRETO N° 67.941, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Institui o Provão Paulista Seriado, no âmbito do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – SARESP, e dá providências correlatas.
Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo” – DECRETO Nº 68.540, DE 22 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Lei n° 17.861, de 22 de dezembro de 2023, que institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.
Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo” – LEI N° 17.861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.
Programa Jovem Aprendiz Paulista – DECRETO Nº 67.660, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa “Jovem Aprendiz Paulista”, com vistas a ofertar formação técnico-profissional metódica a beneficiários que celebrarem contrato de aprendizagem com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Estado de São Paulo.
Prêmio Ester Sabino para mulheres cientistas – DECRETO Nº 65.952, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Prêmio Ester Sabino para mulheres cientistas e dá providências correlatas
Programa Bolsa Povo – LEI Nº 17.372, DE 26 DE MAIO DE 2021
Cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências
Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC – DECRETO Nº 65.176, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e Habilitação Técnica NOVOTEC e dá providências correlatas
Programa Novotec – DECRETO Nº 64.696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa Novotec Estágio e dá providências correlatas
Dia do Jovem Empreendedor – LEI Nº 16.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Fica instituído o “Dia do Jovem Empreendedor” no Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Dia da Geração Jovem Mundial – LEI Nº 16.549, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Fica instituído o “Dia da Geração Jovem Mundial”, a ser celebrado, anualmente, em 17 de maio.
Dia do Movimento da Jovem Guarda – LEI Nº 16.407, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Fica instituído o “Dia do Movimento da Jovem Guarda”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de agosto.
Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “VIA RÁPIDA” – LEI Nº 16.079, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “VIA RÁPIDA”, nas modalidades “VIA RÁPIDA EMPREGO”, “VIA RÁPIDA 18”, “VIA RÁPIDA EXPRESSO” e “VIA RÁPIDA ECONÔMICO”, e dá providências correlatas
Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados
Dia da Liderança Jovem – LEI Nº 15.023, DE 22 DE MAIO DE 2013
Fica instituído o “Dia da Liderança Jovem”, a ser comemorado, anualmente, em 1º de agosto.
Plano Estadual de Educação Empreendedora – LEI Nº 15.693, DE 03 DE MARÇO DE 2015
Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas.
Programa Ação Jovem – DECRETO Nº 56.922, DE 12 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas.
Programa de Inserção de Jovens Egressos e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa no Mercado de Trabalho – DECRETO Nº 55.125, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Programa de Inserção de Jovens Egressos e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa no Mercado de Trabalho e dá providências correlatas.
Dia da Consciência Jovem – LEI Nº 13.752, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009
Fica instituído o “Dia da Consciência Jovem”, a ser celebrado, anualmente, no último domingo do mês de abril.
Dia Estadual do Jovem Adventista – LEI Nº 12.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
Fica instituído o “Dia Estadual do Jovem Adventista”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado de setembro.
Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas.
Conselho Estadual da Juventude – DECRETO N. 25.588, DE 28 DE JULHO DE 1986
Cria o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências.
Plano Municipal da Juventude (2024 – 2034) – DECRETO Nº 33.964, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Aprova e institui o Plano Municipal da Juventude (2024/2034), na forma do Anexo, que passa a fazer parte
integrante deste Decreto.
Conselho Municipal da Juventude – LEI N° 10.179, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Reformula o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE e o Fundo Municipal da Juventude – FUNJOVEM; e revoga norma, correlata.
Fórum Municipal de Juventude – LEI N° 10.107, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “FÓRUM MUNICIPAL DA JUVENTUDE” (agosto); e revoga a Lei 6.286/2004, correlata.
Feira de Profissões para os alunos do Ensino Médio – LEI N° 10.093, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria a Feira de Profissões para os alunos do Ensino Médio.
Estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente na Rede Municipal de Ensino – LEI N° 6.877, DE 07 DE AGOSTO DE 2007
Inclui no currículo da Rede Municipal de Ensino o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Semana Municipal da Juventude – LEI N° 8.792, DE 06 DE JUNHO DE 2017
Institui o programa Semana Municipal da Juventude.
Semana Municipal da Juventude – LEI N° 8.835, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Altera a Lei 8792/2017, para atribuir ao Conselho Municipal de Juventude a coordenação da Semana Municipal da Juventude (agosto).
Parlamento Jovem – DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.677, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Saiba mais: http://parlamentojovem.jundiai.sp.leg.br/
É instituído na Câmara Municipal o PARLAMENTO JOVEM, a ser composto por
jovens de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos de idade, residentes e regularmente matriculados em escolas
públicas e particulares em Jundiaí.
Programa Escola Segura – LEI Nº 8.997, DE 17 DE JULHO DE 2018
Institui o “Programa Escola Segura” , de divulgação em escolas, de técnicas de primeiros socorros, prevenção a incêndios e controle de pânico.
Projeto Amigos da Cidade – LEI Nº 9.192, DE 13 DE MAIO DE 2019
É instituído o “Projeto Amigos da Cidade”, a ser realizado pela sociedade civil organizada, com objetivo de promover a prestação voluntária de serviços de manutenção em escolas e outros próprios públicos municipais.
Programa de Inclusão e Oportunidade para o Jovem, a Pessoa com Deficiência e o Reabilitado Aprendiz – LEI N.º 8.965, DE 25 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei 8.965/2018, que instituiu o Programa de Inclusão e Oportunidade para o Jovem, a Pessoa com Deficiência e o Reabilitado Aprendiz, para reformular seus objetivos e requisitos.
Semana da Internet Segura – LEI Nº 9.725, DE 14 DE MARÇO DE 2022
É instituída a “Semana da Internet Segura”, a ser promovida pela sociedade civil organizada em escolas de ensino fundamental e médio, anualmente na segunda semana de fevereiro, com o objetivo de abordar crianças e jovens estudantes por meio de conversas e palestras com temas que compõe o dia-a-dia no âmbito virtual.
Semana Municipal de Conscientização do Primeiro Voto – LEI Nº 9.738, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciência do Primeiro Voto” (26 de junho); e cria a Semana correlata.