Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo- lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.
O ”Disque Direitos Humanos – Disque 100” é um serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, conforme previsto no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as que atingem populações em situação de vulnerabilidade social.
O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos e atende graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes e possibilitando o flagrante.
Qualquer pessoa pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento.
O serviço funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
O Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher. Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, a central encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos.
O serviço também tem a atribuição de orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento. No Ligue 180, ainda é possível se informar sobre os direitos da mulher, a legislação vigente sobre o tema e a rede de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.
O Ligue 180 funciona diariamente durante 24h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Em todas as plataformas, as denúncias são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento.
A Guarda Municipal de Jundiaí atende em tempo real no telefone 153 – Disque Emergência: a ligação é gratuita ou pelo telefone 4492-9060 – Centro de Operações Táticas (COT). A viatura mais próxima ao local dos fatos estará se deslocando para o atendimento imediato e as providências necessárias.
O contato também pode ser feito por meio do cadastro no Aplicativo Jundiaí – disponível para aparelhos smartphone e IOS – onde se encontra o acesso para Segurança e Proteção do Cidadão – Emergência Guarda Municipal.
Tem por objetivo estreitar as relações com a comunidade junto às unidades educacionais, com os
grupos docentes, alunos e funcionários, visando prevenir irregularidades, preservar o patrimônio público e promover práticas seguras no âmbito escolar.
A patrulha realiza trabalho de acompanhamento das mulheres que possuem medida protetiva ativa, realizando ronda nos locais onde a mulher circula, como locais de trabalho e domicílio.
A Política Municipal estabelece medidas de acolhimento, assistência, proteção e acompanhamento no enfrentamento de situações de violência para todas as mulheres, independentemente de classe social, raça, etnia, formação cultural e educacional, idade e religião.